Estado da arte

No estudo desta evolução há que atender a duas perspectivas distintas:

• A que tem a ver com os princípios que têm influenciado a evolução dos sistema de saúde em geral: a era da protecção social, a era das políticas públicas, a era da governação (governança). Ver: Evolução dos sistemas de saúde;
• A que se refere aos acontecimentos concretos que têm caracterizado os diferentes períodos da evolução do sistema de saúde português: o período anterior a 1970, o estabelecimento e expansão do SNS, aquele que corresponde à regionalização do SNS e à identificação de novos papéis para a iniciativa privada no sistema de saúde, o período em que se delineou uma reforma do SNS baseada nos princípios de uma "nova administração pública para a saúde", até à actualidade. Ver: Evolução do sistema de saúde português.

Agenda política e processos de governação. Legitimação técnica e legitimação política

Há que distinguir entre a "agenda política", território político associado a opções, valores e princípios específicos e "processos de governação" domínio susceptível de uma análise técnica baseada em princípios amplamente aceites de "boas práticas" de governação.

Aqui procura-se entender, explicitar e descrever a agenda política do governo da saúde, mas não se toma posição sobre ela. Analisam-se os processos de governação da saúde segundo critérios explícitos e fundamentados e emite-se um juízo sobre os resultados desta análise.

Esta distinção entre agenda política e processos de governação é de uma importância fundamental. Ver: Agenda actual e sua implementação

As opções políticas encontram a sua legitimação no processo eleitoral e no programa de governo.

No entanto a tradução dos diferentes elementos da agenda política (por exemplo a empresarialização incluída no programa do governo), para soluções técnicas concretas, (no exemplo, 31 empresas públicas, sob um determinado estatuto de sociedade anónima (SA), a partir de 1 de Janeiro de 2003, no actual contexto Português), carece igualmente de uma legitimação técnica.

Esta legitimação técnica traduz-se em duas vertentes distintas que no caso do exemplo acima referido poderiam ser as seguintes:

1. Primeiro nível de legitimação técnica: concepções teóricas ou avaliações de experiências anteriores, nacionais ou internacionais que fundamentam as vantagens do modelo SA em comparação com modelos alternativos;
2. Segundo nível de legitimação técnica: estudo prospectivo dos impactos sociais e económicos destas medidas e das metas em termos de acesso, qualidade e eficiência que se propõe atingir a curto, médio e longo prazo, e, ainda da natureza, validade e precisão dos mecanismos de monitorização, avaliação e publicitação que estarão a ser desenhados.

Esta legitimação técnica é fundamental para as necessárias negociações com os actores sociais e esclarecimento do público sobre a avaliação das soluções técnicas adoptadas.

Os processos de governação – a "governança"

Nos processos a governação da saúde há que distinguir dois aspectos:

Condições gerais do processo de governação – a "governança"

Estas têm a ver com os processos através dos quais se identificam, negoceiam, adoptam e avaliam as regras do jogo no sistema de saúde – debruça-se sobre as relações reais entre o Estado, os interesses económicos e os mercados, as características da "sociedade civil" e comportamento dos indivíduos.

Aspectos específicos da governação da saúde

Estes referem-se mais especificamente às estratégias de saúde, promoção e protecção da saúde, financiamento, medicamento, política de recursos humanos e para as profissões, sistemas reguladores, mediadores (contratualização, qualidade, informação) e prestadores.

A relação entre estes dois níveis de governação é complexa mas o seu significado é relativamente evidente.