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Estado da arte

O défice de cidadania em saúde é um facto. Razões históricas condicionam os comportamentos dos cidadãos portugueses. De entre elas há a salientar a curta experiência de vida em democracia, pois só há pouco mais de 25 anos é que os portugueses têm acesso a formas mais solidárias de viver em sociedade, ao direito de escolha e representação.

Nestes poucos anos que se sucederam ao 25 de Abril de 1974, os cidadãos portugueses assistiram a enormes mudanças no sector da saúde. Em 2 de Abril de 1976, a Assembleia Constituinte aprovava a Constituição onde, pela primeira vez, se afirmava que "todos têm o direito à protecção da saúde e o dever de a defender e de a promover" e, a seguir, que "o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito". Passa então a incumbir ao Estado a garantia de acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica, assegurando uma cobertura do país em recursos humanos e em unidades de saúde.

Muitas vezes o papel do Estado como provedor tem sido exercido em desfavor da sua responsabilidade de informar e promover escolhas informadas. Por outro lado são frequentes também propostas de solução dos problemas de saúde centradas no direito de escolha de doentes sem se considerarem igualmente os mecanismos necessários para que essa escolha possa ser inteligente – baseada no conhecimento de qualidade/preço das alternativas disponíveis no curto prazo e das novas implicações a médio e longo prazo, proporcionados de uma forma precisa e perceptível por uma fonte independente dos interesses dos serviços envolvidos. No primeiro caso, o Estado que não informa e não permite escolhas, exclui, diminui o sentido de cidadania. Por outro lado, o direito de escolha, sem informação e representação adequadas, favorece a captura de um consumidor desprotegido por interesses alheios aos da sua saúde.

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